Ninguém está obrigado ao impossível

O título do presente contributo é a traduçom literal do aforismo jurídico «Ad impossibilia nemo tenetur», o autor é o jurista romano Celso (s. I-II d. C.), que o aplicava ao campo das obrigaçons impossíveis, recolhido no artigo 1184 do Código Civil nas obrigaçons de fazer quando a prestaçom resultar impossível. Os juristas romanos costumavam a formular em sentenças breves e claras princípios que facilitavam a soluçom de casos concretos, exemplos e resoluçons judiciárias existem nos corpus da jurisprudência europeia.

Este seria o texto deste Princípio Geral do Direito, mas a experiência diária demonstra que nom se respeita, máxime quando se observam empiricamente condutas, comportamentos, manifestaçons... de certas pessoas que quando podem chegar a ser «presidentes» de um governo, umha comunidade autónoma, umha corporaçom municipal ou provincial ou de algumha entidade, organismo, associaçom cultural ou mesmo umha «comunidade de proprietários». Pode ser muito habitual a transformaçom destas personages em pessoas orgulhosas, que chegam a considerar-se superiores às outras, praticam o princípio do «ordeno e mando», embora incumpram sistematicamente o disposto na legislaçom correspondente. A caraterística mais salientável destes cidadaos, com certas doenças médicas ou psicológicas, sintetizadas com muita brevidade consistiriam em: abusar da mentira, a sua egolatria, carência quase absoluta de princípios éticos, rodear-se de aduladores, comprar determinados meios de comunicaçom...

O mais grave deste panorama é que a sociedade está desmobilizada, integrada principalmente polos «caladinhos», em parte porque as associaçons de trabalhadores formadas para a defesa dos interesses económicos e profissionais dos seus associados nom exercem umha das suas práticas mais conhecidas, convocar manifestaçons pacíficas para exigir reivindicaçons lícitas. Estes dados vam acompanhados do facto de que neste país nom demite ninguém, embora sobrem cargos políticos e administrativos incompetentes, umha prova evidente poderia ser que dos mais de vinte ministérios os cidados apenas conhecem nem sabem resultados do seu trabalho, verificam com certeza que se dedicam a viajar sem resultados económicos, empresariais ou comerciais evidentes.

Todos os dias conhecemos as queixas dos «autónomos» e representantes das «microempresas», asfixiados polos elevados impostos, burocracia e muita papelada impossível de interpretar polos cidados nom especialistas em temas jurídicos, fiscais ou administrativos relacionados com a Agência tributária, mais interessada por recadar impostos ou até sancionar, do que velar polo bem comum e estar ao serviço dos cidados. Ainda nom se inteirarom de que som as empresas as que estám pagando os seus honorários ou viages, porém obrigam a cumprir deveres fiscais impossíveis.

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