Opinión

Circunstâncias insólitas na esfera do jurídico

Em numerosos artigos temos salientado lacunas no que diz respeito à formaçom da classe política, embora disponham de bastantes assessores, porém perante as manifestaçons desacertadas de certas autoridades de que as leis nom devem ser interpretadas por juízes ou magistrados (um ataque grave aos que exercem a funçom específica de “interpretar e aplicar a Lei a cada caso concreto que estám julgando”) ou perante o facto de um Tribunal “singular” de deixar ver nas suas resoluçons o princípio “summum ius, summa iniuria” (Justiça extrema, extrema injustiça), ou a intençom do Governo de limitar ou controlar direitos reconhecidos e protegidos pola Carta Magna (expressar e difundir livremente os pensamentos, ideias ou opinions mediante a palavra, o escrito ou qualquer outro meio de reproduçom...), consideramos um dever cívico formular o nosso parecer.

Sobre a “Interpretatio” achamos exemplos de Principios Gerais do Direito relacionados com o ‘ambíguo’, o ‘duvidoso’: “Aequitas in dubio praevalet” (Na dúvida prevalece a eqüidade), “Non ex opinionibus singulorum, sed ex communi usu, nomina exaudiri debent” (Os nomes nom se devem interpretar segundo as opinions de cada quem, mas segundo o uso comum). Relevantes som as máximas relacionadas com a Interpretaçom da Lei: “Lex interpretatione adiuvanda (A lei tem que ser ajudada pola interpretaçom), “Durum est torquere leges, ad hoc ut torqueant homines” (É cruel retorcer as leis para que atormentem os cidadaos), “Glossatores non sunt legislatores” (Os comentaristas nom som legisladores), “Privilegia sunt strictissimae interpretationis” (Os privilégios tenhem que ser interpretados muito estritamente)...

O princípio “Justiça extrema, extrema injustiça” é o Direito aplicado sem eqüidade, tem umha clara formulaçom no Direito administrativo, onde vemos o imperativo de que a Administraçom tem que atuar com pleno submetimento à Lei e ao Direito, esse é o lugar natural de interconexom dos princípios gerais do Direito. Esta forma de resolver parece ser evidente em determinadas sentenças ditadas por um Tribunal “singular”, que poderia torcer possivelmente o texto constitucional, e nom tomar em consideraçom resoluçons ditadas por órgaos jurisdicionais, facto que acarreta como resultado que todos os cidadaos nom sejamos iguais perante a Lei.

Os cidadaos nom som papalvos, e no que diz respeito às notícias jornalísticas costumam informar-se por diferentes meios de comunicaçom (a pluralidade informativa veraz e livre é essencial num Estado democrático e de Direito, nom deve ser regulada), por este motivo devemos censurar qualquer projeto de pensamento único, pois seria muito perigoso mudar as normas para discriminar os meios de comunicaçom que contenham opinions nom coincidentes ou críticas com as do Governo ou as das Comunidades Autónomas.

*Professora catedrática de Universidade

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